PORTARIA Nº 1.125/GM DE 6 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre os propósitos da política de saúde do trabalhador para o SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o disposto nos arts. 198 e 200 da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei Orgânica de Saúde nº 8080, de 19 de setembro de 1990, com destaque para os dispositivos contidos em seu art. 6º; e
Considerando a necessidade de implementação de ações em saúde do trabalhador em todos os níveis de atenção do Sistema Único de Saúde – SUS,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer que toda política de saúde do trabalhador para o SUS tenha por propósito a promoção da saúde e a redução da morbimortalidade dos trabalhadores, mediante ações integradas, intra e intersetorialmente, de forma contínua, sobre os determinantes dos agravos decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processos produtivos, com a participação de todos os sujeitos sociais envolvidos.
Art 2º Estabelecer que as ações em saúde do trabalhador desenvolvidas pelo SUS sejam organizadas em todos seus níveis de atenção, a partir das seguintes diretrizes:
I - atenção integral da saúde dos trabalhadores, envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o fortalecimento da vigilância de ambientes, os processos e agravos relacionados ao trabalho, a assistência integral à saúde dos trabalhadores e a adequação e ampliação da capacidade institucional;
II - Articulação Intra e Intersetorial;
III - Estruturação de Rede de Informações em Saúde do Trabalhador;
IV - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em Saúde do Trabalhador;
V - Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos; e
VI - Participação da Comunidade na Gestão das Ações em Saúde do Trabalhador.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO COSTA
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16 de outubro de 2011
1 de outubro de 2011
Saúde do Trabalhador
Saúde do Trabalhador – Projeto Vida – Hospital Geral de Bonsucesso
"Formular uma política de saúde do trabalhador significa, portanto, contemplar essa ampla gama de condicionantes da saúde e da doença. Especificamente para o setor público de saúde, do âmbito municipal ao federal, é premente a necessidade de consolidar ações de saúde do trabalhador que abranjam da vigilância à assistência em seu sentido amplo. Porém, a limitada intervenção da Saúde Pública num campo que nunca foi objeto central de preocupação, agudizada pelos percalços da gestão financeira e de recursos humanos na implementação do Sistema Único de Saúde, tem se refletido na tendência de tratar como questão menor a atenção integrada, mas diferenciada, aos trabalhadores. Essa ausência de respostas efetivas vem servindo de justificativa para que o setor privado se incumba gradativamente de determinadas tarefas que, em princípio, seriam um compromisso fundamental do Estado. Dessa forma, as iniciativas saudáveis de criação de programas ou centros de referência com essa finalidade têm resultado, de modo geral, mais do empenho de alguns profissionais do que do necessário processo de institucionalização, fruto de uma política assumida". ( MINAYO-GOMEZ, Caderno de Saúde , vol 13 . 1997)
O campo da Saúde do Trabalhador permite analisar os processos de trabalho e saúde dentro de sua complexidade na qual o trabalho está inserido, de prazer e sofrimento.
As ações de humanização implementadas no HGB e os consequentes benefícios para os usuários e os profissionais de saúde. Por meio da rotina da UTI Neonatal, o filme mostra como a humanização pode transformar as relações de trabalho e o acolhimento ao usuário.
Este vídeo mostra como é possível humanizar o modo de trabalhar dos servidores de saúde em um Hospital Geral. Ações que permitam auxiliar em prol da Saúde do Trabalhador faz com que o trabalho se torne reinventado e cheio de prazer e realizações
28 de setembro de 2011
Divulgando o próximo evento: 25 de outubro
19 de setembro de 2011
O que é o HumanizaSUS?
A Política Nacional de Humanização (PNH), lançada em 2003 tem como um dos desafios colocar em prática os princípios do SUS, integralidade, equidade e igualdade, no dia a dia dos serviços de saúde, de forma que ocorra mudanças nos modos de gerir e cuidar do sistema público de saúde.
A PNH estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si.
Vinculada à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, no Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas (DAPES), a PNH conta com um núcleo técnico sediado em Brasília – DF e equipes regionais de apoiadores que se articulam às secretarias estaduais e municipais de saúde. A partir desta articulação se constroem, de forma compartilhada, planos de ação para promover e disseminar inovações em saúde.
Com a análise dos problemas e dificuldades em cada serviço de saúde e tomando por referência experiências bem-sucedidas de humanização, a PNH tem sido experimentada em todo o país. Existe um SUS que dá certo, e dele partem as orientações da PNH, traduzidas em seu método, princípios, diretrizes e dispositivos.
O HumanizaSUS aposta em inovações em saúde, como:
- Valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde: usuários, trabalhadores e gestores;
- Fomento da autonomia e do protagonismo desses sujeitos e dos coletivos;
- Aumento do grau de co-responsabilidade na produção de saúde e de sujeitos;
- Estabelecimento de vínculos solidários e de participação coletiva no processo de gestão;
- Mapeamento e interação com as demandas sociais, coletivas e subjetivas de saúde;
- Defesa de um SUS que reconhece a diversidade do povo brasileiro e a todos oferece a mesma atenção à saúde, sem distinção de idade, etnia, origem, gênero e orientação sexual;
- Mudança nos modelos de atenção e gestão em sua indissociabilidade, tendo como foco as necessidades dos cidadãos, a produção de saúde e o próprio processo de trabalho em saúde, valorizando os trabalhadores e as relações sociais no trabalho;
- Proposta de um trabalho coletivo para que o SUS seja mais acolhedor, mais ágil e mais resolutivo;
- Compromisso com a qualificação da ambiência, melhorando as condições de trabalho e de atendimento;
- Compromisso com a articulação dos processos de formação com os serviços e práticas de saúde;
- Luta por um SUS mais humano, porque construído com a participação de todos e comprometido com a qualidade dos seus serviços e com a saúde integral para todos e qualquer um.”
16 de setembro de 2011
I Encontro Coletivo – Assédio Moral – UFF/ PROEX/ SPA – Sindicato dos Bancários
O Encontro Geral dos Bancários, dezembro de 2010, começou com a apresentação do projeto e depois com a apresentação dos bancários presentes. A seguir foi passado cenas de dois filmes: “O diabo veste prada” e “Sucesso a qualquer preço” além de algumas imagens que poderiam sugerir situações de assédio para disparar as discussões. A partir daí iniciaram-se os debates, trazendo parte das cenas dos filmes e das imagens e relatos das suas vivências de trabalho. Houve grande identificação das situações nos filmes com a vida real segundo os bancários.
Uma das questões que foram discutidas foi da linguagem de “fraco” utilizada pelos gestores se você não vende. Na visão destes, haveria um perfil específico de trabalhadores “fracos”, ou seja, daqueles que não alcançariam os ideais de venda. Diante disso, a bancária se pergunta sobre o lado emocional, o potencial inerente a todos que é esquecido pela empresa, que só vê o lucro, outra fala de um capitalismo “selvagem”. Esse ambiente de trabalho cada vez menos saudável, onde as situações de assédio vem crescendo assustadoramente.
Outra bancária vai num ponto crucial da diluição da cobrança, dos mecanismos que vão sendo criados onde os próprios bancários competem acirradamente entre si, criando padrões de qualidade total para si próprios, onde todos querem se destacar. O assediador então não se cristaliza mais na figura do chefe, mas se expande em diversas formas de assédio, inclusive adotadas pelos colegas de trabalho, formando uma verdadeira rede de competitividade que acirra as situações que desencadeiam o assédio moral.
Termina-se o encontro apostando na força desses encontros, em se debater mais acerca dessas situações que desencadeiam cada vez mais adoecimentos num ambiente que deveria trazer prazer, na necessidade de se criar outro “termômetro” de limite entre gestão e assédio. Desnaturalizar assim tais situações através da força do encontro e da “falação” contrapondo ao silêncio do adoecimento.
XV Semana de Extensão UFF
Na Semext de 2010, foram apresentados dois trabalhos pelas bolsistas. No trabalho “Inventando Possibilidades: Potencializando Intervenções em Saúde do Trabalhador através de Oficinas”. A relatora bolsista Fernanda Andréia Braga de Castro deu ênfase à atividade desenvolvida nas oficinas, novidade no nosso projeto este ano. A proposta de um diálogo entre a prática da Extensão no Sindicato dos Bancários em Niterói e a produção das oficinas Casos e Descasos em Saúde do Trabalhador foi o temática trabalhada nesta apresentação, que contou com apresentação de slides e o apoio de todos os colaboradores do projeto, que estavam presentes.
A extensionista explicou à banca analisadora e aos demais presentes quais as propostas principais do projeto e como ele se dava em campo no sindicato, por meio dos plantões. A partir dali, expõe ao público como surgiu a demanda pelas oficinas e relatou como elas são confeccionadas e como dão na prática.
Por meio de arquivo fotográfico e material bibliográfico coerente com os estudos realizados pelo grupo, relatou ainda o que se produzia nesses encontros extra-campo, apontando assim a importante relevância social dessa atividade.
No trabalho “Modos de Intervenção em Saúde do Trabalhador: um dispositivo de análise”
a extensionista bolsista Betanea Padilha Andrade apresenta a proposta do projeto de utilizar diferentes dispositivos como meio de análise em saúde do trabalhador. E seu principal objetivo era promover a “falação” em saúde do trabalhador. Possibilitando desconstruir tais modelos atuais que buscam silenciar as dificuldades, o sofrimento, as angústias que um ambiente de trabalho cada vez menos saudável desencadeia nos trabalhadores independente do ramo de trabalho no qual estes estejam a atuar.
Entre tais dispositivos estão os plantões com os trabalhadores bancários, as oficinas ampliadas abertas a comunidade, o blog em saúde do trabalhador, o encontro coletivo com os trabalhadores bancários em parceria com o sindicato dos bancários de Niterói, o grupo de estudo, as pesquisas bibliográficas em saúde do trabalhador, a participação em eventos falando em saúde coletiva e saúde do trabalhador, etc.
A proposta dessas práticas, então, consiste em criar um espaço para além de uma clínica voltada para o trabalho com viés terapêutico, mas sim político e ético; através de uma pesquisa-intervenção onde o discurso encarnado se tece pelas falas dos trabalhadores, independente do segmento onde estes atuem, e que também se amplia em um movimento transdisciplinar, a medida que, se processa em espaço aberto à comunidade, envolvendo profissionais diferentes, pesquisadores, professores, alunos, propiciando a polifonia nos modos de intervenção.
O projeto embora tenha uma estrutura, uma base, ele é fluido, ou seja, ele está aberto para a construção de novas intervenções, porque a proposta, na medida em que se trata de um projeto de cunho acadêmico, proporciona aos alunos participar intensamente na sua criação. Assim, ele se apresenta aberto aos acontecimentos que venham a atravessá-lo, de acordo com a criatividade do grupo em questão, ou seja, ele se propõe a desenvolver ferramentas que instiguem o pensamento.
Esse aspecto é muito interessante do ponto de vista da formação desse profissional “psi” com pensamento crítico e inserido tanto na sua comunidade, quanto inserido em termos de uma visão de mundo mais abrangente, que é sempre fonte de intensos questionamentos e debates pelo grupo, que busca levá-lo para fora dos portões da universidade. Já que se trata de uma universidade pública, e consequentemente de um investimento público é preciso pensar no retorno que trará para a sociedade da formação desse profissional.
Oficina Casos e Descasos em Saúde do Trabalhador IV
Na oficina Casos e Descasos em Saúde do Trabalhador IV (30/10/2010), composta por alunos do curso de psicologia, a grande questão foi o delineamento do campo efetivo de intervenções do psicólogo do trabalho, visto ser este, um campo minado pelas pressões do mercado que cristalizam e barram resistências de todos os trabalhadores. Como atuar em um campo de prática onde a referência seja a saúde ampliada, o respeito pela alteridade do outro. Precisamos de implicação, da vivência dos afetos, onde afetamos e somos afetados pelos acontecimentos, assim, pensar de outra forma é primordial para não sermos capturados pelas armadilhas do saber, que se apresentam como verdades absolutas e nos aprisionam em medos que podem nos fazer sempre repetir o que está dado. O grupo discutiu as questões dos trabalhadores e seus entraves na luta pela saúde.
II Congresso Internacional de Esquizoanálise e Esquizodrama
No II Congresso Internacional de Esquizoanálise e Esquizodrama realizado nos dias 10,11 e 12 de setembro de 2010, realizamos duas apresentações
O evento abordou diversos temas como Principais Esquizoemas, Realidade e Realteridade, Capitalismo e Esquizofrenia, ( O Anti Édipo e Mil Platôs), As Quatro Ecologias, Subjetividade e Subjetivação, Direitos mais que Humanos, Movimentos Populares, Saúde Intergral e Mental, Economia Solidária; Ciência, Filosofia, Arte; Política, Direito e Educação; As Klínicas do Esquizodrama.
A Programação do Evento dividiu-se em quatro auditórios principais, com atividades como Mesas Redondas, Conferências, Vídeos-debate, Apresentações de Trabalhos livres, Esquizodramas e Assembléia Geral.
As apresentações de trabalho foram muitos ricas e foi muito importante para expandir o projeto, “Agenciamentos Coletivos, Sus e a Saúde do Trabalhador em Debate” na sua proposta de incrementar as oficinas, adaptando a proposta do esquizodrama para a discussão dos temas relacionados a Saúde do Trabalhador sobre o qual o projeto enfoca.
Dos temas abordados também a serem enfocados pelo projeto estão a questão da dissolução do lugar tanto do paciente quanto do analista, na medida em que o cerne da Esquizoanálise é trazer a tona a autogestão, a autonomia dos sujeitos, a dissolução das teorias centradas no “eu” na busca de trazer o coletivo à tona, dissolvendo a noção de grupo como um conjunto de indivíduos, mas sim como uma produção, emancipadora da liberdade propriamente humana. Daí uma clínica não enfocada na terapêutica, mas na ética e na política.
A proposta de se fazer uma (K)línica como desvio dessa forma padrão de relacionamento no qual o especialista retém o conhecimento, mas sim apostar no acaso do encontro. Aquilo que o corpo coletivo pode, encontra-se desconectado com nossa forma de agir, de pensar, de conectar. São possibilidades que ficam imanentes, mas não atuantes, enquanto oportunidades de vida. Assim o socius opressivo e excludente vai gerar o sofrimento e o adoecimento.
Parte-se então do desejo de pensar para o desejo de compreender e para o desejo de agir, de transformar nossos caminhos e a vida. Ao invés de se buscar a consciência de falta e limitação que extraindo o diagnóstico da impossibilidade do outro, da ferida que sangra, da consciência de vítima que inibe e paralisa; parte-se em busca do homem novo, de uma vida nova, de novos modos de intervir. Na construção dessa forma de intervenção, no qual assenta-se sobre uma filosofia da culpa e do ressentimento para acessar ao novo, perde-se a potência da criatividade, que é a capacidade de brincar, de jogar, de se alegrar e de rir, em contraposição ao modelo de homem equilibrado, que adoece e se deprime.
Através dessa nova forma de intervir, potencializadora de saúde que permite enriquecer o coletivo, na busca dessa realteridade do homem generoso, terno, suave, amoroso, cúmplice, solidário; que permite explorar sua multiplicidade e expandir sua potência de agenciar.
O projeto ganha assim novas ferramentas como a esquizoanálise e o esquizodrama, pelo convite proposto do congresso para ampliar a vida, o estar junto, a multiplicidade, a criação, o coletivo, na busca do corpo sem órgãos, na medida em que não se define pela sua forma ou função, mas sim pelos afetos intensivos que é capaz, através de seres que não sofram de indiferença, pela abertura máxima sensível, do dessemelhante, ao acolher o outro na sua profunda diferença.
Voltamos ao projeto na vontade de afirmar novas formas de existência que ampliem a forma de vida múltipla, ao invés do corpo pleno do capitalismo que afirma a descartabilidade do corpo e da vida do trabalhador. A questão é trazer como retornar ao trabalho de outra forma, que não aquela que leva ao adoecimento ao afirmar uma identidade tão marcada pelo discurso da competência, que formata os sentidos e valores que empobrecem a vida. No esquizodrama, o que se traz para a cena é o teatro cru das disparidades, na qual as intensidades são as próprias personagens. Trazer a corporeidade à cena, na questão de como criar para si um corpo sem órgãos na própria experimentação. O projeto lança-se então na busca dessas experimentações, ao mesmo tempo levando as suas próprias experimentações e trazendo também novas marcas para si.
Oficinas Casos e Descasos em Saúde do Trabalhador II, III
Na oficina Casos e Descasos em Saúde do Trabalhador II ( 02 /09/2010) o grupo apareceu um novo perfil de participantes, com estar no trabalho em tempo integral sem poder sair ou ter um intervalo adequado com a grande pressão em se alcançar resultados. Tal fator deixava claro o sofrimento desses trabalhadores para darem conta das pressões do trabalho pelo modelo atual da gestão por competência.
Na oficina Casos e Descasos em Saúde do Trabalhador III (30/09/2010) foram trabalhados com dois grupos de alunos de vários cursos, como psicologia, serviço social e pedagogia. A fala que mais evidente foi de uma professora que trouxe a questão de se pensar a medicina e suas práticas como um ritual que foi constituido ao longo na nossa sociedade, para o termo “Doutor”. Como se a palavra do médico tivesse um peso tão grande que muitas vezes se torna decisiva na vida das pessoas como a palavra final. Pode-se falar que muitas vezes as práticas médicas estão numa posição de juidicializar a vida porque foi permitido por nós manter esse lugar. Percebe-se, então que nosso corpo esta submetido a uma decisão de alguém que não sente que sentimos, mas que fala o que temos. O médico determina o que temos,o que teremos, o que tomar, o quanto tempo teremos de descanso e etc. Um corpo que não é seu, pois ele foi fragamentado e determinado por nexos epidemiologicos.
Na oficina Casos e Descasos em Saúde do Trabalhador IV (30/10/2010), composta por alunos do curso de psicologia, a grande questão foi o delineamento do campo efetivo de intervenções do psicólogo do trabalho, visto ser este, um campo minado pelas pressões do mercado que cristalizam e barram resistências de todos os trabalhadores. Como atuar em um campo de prática onde a referência seja a saúde ampliada, o respeito pela alteridade do outro. Precisamos de implicação, da vivência dos afetos, onde afetamos e somos afetados pelos acontecimentos, assim, pensar de outra forma é primordial para não sermos capturados pelas armadilhas do saber, que se apresentam como verdades absolutas e nos aprisionam em medos que podem nos fazer sempre repetir o que está dado.II Mostra de Psicologia UVA
Na II Mostra Regional de Práticas em Psicologia, ocorrida na Universidade Veiga de Almeida, em julho, foi apresentado o projeto em sua parceria com o Sindicato e das práticas de intervenção que foram sendo construídas em seu percurso: plantões, encontros coletivos com os trabalhadores, oficinas ampliadas. Foi apresentado também seu objetivo geral que era a oficina atuar como dispositivo de análise em Saúde do Trabalhador e disparar discussões acerca da produção de subjetividade no discurso da competência do trabalho contemporâneo e suas implicações no processo de adoecimento, a partir dos relatos dos trabalhadores bancários sobre suas vivências cotidianas.
Foi apresentado também um ponto do histórico, em termos de saúde do trabalhador, que embasa o projeto e o contextualiza, como os três marcos na evolução histórica dos trabalhadores. Num primeiro momento, durante o século XIX, os trabalhadores engajaram-se na luta pela sobrevivência que condenava a duração excessiva do trabalho. Não se fala em “saúde” em relação à classe operária, mas “viver para o operário é não morrer”. Em um segundo momento, da Primeira Guerra Mundial a
Foi contextualizado também o momento pelo qual os trabalhadores passam atualmente dentro de um mercado de trabalho flexível e suas implicações em termos de sua saúde.
Falou-se da prática que se propõe a ser transdisciplinar na medida em que busca ultrapassar especialidades e debater com outras áreas e profissionais, além de estudantes e trabalhadores.12ª Conferência Nacional dos Bancários
A 12ª Conferência Nacional dos Bancários foi realizada no Windsor Barra Hotel, Barra da Tijuca/RJ. Entre os dias 23 e 25 de julho forma discutidos temas como as Eleições e contou com a presença de delegados e políticos que discutiam novas propostas para o segmento bancário. Como eixos centrais e temática de grupos de trabalhos estavam a preservação e ampliação do emprego, o fim das metas abusivas e do assédio moral, mais saúde e melhores condições de trabalho e de segurança, PLR maior, valorização dos pisos salariais e reajuste salarial de 11%.
Nós fomos convidados a participar, entretanto, como era um evento fechado somente para os delegados autorizados, só nos foi disponibilizado convite para o dia 24 de julho. Foram representando o projeto de extensão Agenciamentos Coletivos SUS e a Saúde do Trabalhador em debate, os alunos Fernanda Castro e Edwalton Silva. Assistimos às discussões referentes aos candidatos à Presidência na parte da manhã, e, na parte da tarde, o grupo foi dividido em subgrupos de acordo com as cores de seus crachás - previamente escolhidas –
Grupo 1 (Azul) = Emprego
Grupo 2 (Laranja) = Remuneração e previdência
Grupo 3 (Verde) = Saúde do trabalhador e segurança bancária
Grupo 4 (Vermelho) = Sistema financeiro nacional
Como fomos convidados pela Secretaria de Saúde do sindicato, automaticamente fomos autorizados a participar do grupo 3. Discutimos temas referentes à segurança no trabalho e saúde. Foram postas em votação algumas reinvidicações dos bancários, para a formulação da minuta. Dentre as mais polêmicas estava o auxílio-acadêmia, que dividiu opiniões, já que uma parcela dos presentes defendia que o direito ao exercício físico traria benefícios à saúde dos trabalhadores, e outra parcela argumentava que a prática dos exercícios apareceria como mais um empecilho para os trabalhadores, durante a perícia, relacionarem seu processo de adoecimento com a atividade laborativa. Outra ponto forte do GT foi o questionamento da prática da empresa bancária em demitir um funcionário depois que ele ou sua família são vítimas de um assalto na agência. Segundo os presentes, as empresas demitem por alegar que o funcionário pode ter participado do ocorrido, e defendiam a expressa proibição dessa prática. Discutiram ainda a manutenção dos equipamentos de segurança, como as portas e as câmeras de vigilância.
Seminário LER/DORT – CEREST/SMS
O Seminário LER/DORT, foi uma iniciativa do CEREST/SMS de Aracaju, SE e realizou-se nos dias 15 e 16/04 de 2010. A palestra da profa. Dra. Marilene Verthein intitulada “Os desafios da discussão da saúde: LER/DORT e sofrimento psíquico contextualizando campos históricos do mundo do trabalho abordou, inicialmente, os movimentos de luta dos trabalhadores pela saúde. A questão proposta pelos desafios da LER/DORT envolveu a discussão das práticas da perícia médica, das leis e dos campos de subjetividade efetivados no desencadeamento dos processos de adoecimento e sofrimento psíquico no trabalho. Percurso inseridos em zonas de invisibilidade e estratégias que buscam mascarar o sofrimento psíquico dos trabalhadores e no caso específico das LER/DORT, com abusivas formas de culpabilização, diagnósticos de histeria e outros que banalizam a doença do trabalho como território de inutilidade.
As reflexões colocaram em destaque os encaminhamentos efetivos do CEREST de Aracaju/SE e suas implicações, enquanto órgão da rede SUS, com referência impar no processo da Saúde do Trabalhador.
Representante de Federações , OAB, Controle Social, Secretarias de Saúde de Estado e
Municipio, Sociedades Médica, FUNASA, estiveram presentes 65 participantes. O publico do dia 16, foi composto por trabalhadores da rede SUS de Aracaju/SE, e contou com 40 participantes.
24 de março de 2011
Oficina - Semana de Psicologia / UFF Junho 2010
A idéia da primeira oficina (junho), ocorrida durante a III Semana de Psicologia da UFF, denominada “Discutindo Casos em Saúde do Trabalhador” surgiu da possibilidade de levar os relatos discutidos dos plantões no sindicato com os trabalhadores bancários para além dos muros deste. Além da visibilidade a ser dada a pesquisa desenvolvida no projeto, possibilita discutir com os alunos de graduação, que foram o público alvo principal desta oficina, sobre fragmentos destes relatos trabalhando coletivamente com os mesmos. Trabalhamos com subgrupos de alunos e cada grupo discutiu entre si de um caso. Depois a discussão foi alargada para todos que puderam expor e compartilhar suas impressões sobre tais vivências desses trabalhadores bancários. A experiência foi tão positiva que resolvemos tomá-la como modelo de dispositivo, fazendo assim outras oficinas com o aprendizado desta. A inclusão das oficina em nossas atividades expandiu nosso campo de atuação, permitindo uma intervenção em saúde do trabalhador dentro do espaço acadêmico, fazendo com que os discursos e produções que aconteciam dentro do sindicato ecoassem em outros espaços.
LER / DORT - CEREST ARACAJU/ SMS
O Seminário LER/DORT, foi uma iniciativa do CEREST/SMS de Aracaju, SE e realizou-se nos dias 15 e 16/04 de 2010. A palestra da profa. Dra. Marilene Verthein intitulada “Os desafios da discussão da saúde: LER/DORT e sofrimento psíquico contextualizando campos históricos do mundo do trabalho abordou, inicialmente, os movimentos de luta dos trabalhadores pela saúde. A questão proposta pelos desafios da LER/DORT envolveu a discussão das práticas da perícia médica, das leis e dos campos de subjetividade efetivados no desencadeamento dos processos de adoecimento e sofrimento psíquico no trabalho. Percurso inseridos em zonas de invisibilidade e estratégias que buscam mascarar o sofrimento psíquico dos trabalhadores e no caso específico das LER/DORT, com abusivas formas de culpabilização, diagnósticos de histeria e outros que banalizam a doença do trabalho como território de inutilidade. As reflexões colocaram em destaque os encaminhamentos efetivos do CEREST de Aracaju/SE e suas implicações, enquanto órgão da rede SUS, com referência impar no processo da Saúde do Trabalhador.
O publico alvo compunha, no dia 15, instituições de ensino superior, conselhos de classe, ,representante patronal e de trabalhadores, Ministério Publico do Trabalho,Representante de Federações , OAB, Controle Social, Secretarias de Saúde de Estado e
Municipio, Sociedades Médica, FUNASA, estiveram presentes 65 participantes. O publico do dia 16, foi composto por trabalhadores da rede SUS de Aracaju/SE, e contou com 40 participantes.
1 de junho de 2010
Riscos e Acidentes de Trabalhadores dos Serviços de Saúde
Denize Nogueira
Quem são trabalhadores dos serviços de saúde?
Trabalhadores que exerçam função nos serviços de saúde, isto é, em qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.
O que é risco?
É importante que fique clara a diferença entre risco e perigo. Existe perigo onde se manipulação de determinados produtos químicos ou biológicos. Porém o risco dessa atividade pode ser considerado baixo se forem observados todos os cuidados necessários e utilizados os equipamentos de proteção adequados
Quais são os riscos?
Riscos Físicos - formas de energia como: ruídos, vibrações, pressões anormais, radiações ionizantes ou não, ultra e infra-som (NR-09 e NR-15).
Riscos Químicos - substâncias, compostos ou produtos que podem penetrar no organismo por via respiratória, absorvidos pela pele ou por ingestão, na forma de gases, vapores, neblinas, poeiras ou fumos (NR-09, NR-15 e NR-32).
Riscos Ergonômicos - são elementos físicos e organizacionais no trabalho que interferem no conforto da atividade laboral e conseqüentemente nas características psicofisiológicas do trabalhador (NR-17)
Riscos Biológicos - considera-se Risco Biológico a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Consideram-se agentes biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons Esses agentes são capazes de provocar dano à saúde humana, podendo causar infecções, efeitos tóxicos, efeitos alergênicos, doenças auto-imunes e a formação de neoplasias e malformações. (NR-32)
A saúde mental como risco
Muitos Trabalhadores parecem se sentirem mais autorizados a buscar a assistência quando se apresentam problemas de ordem física do que de mental. Importante notar que, muitas vezes, os sintomas de ordem mental – tais como depressão, ansiedade, pânico, insônia, irritabilidade, diminuição da concentração, etc. – podem ser, inclusive, sentidos a mais tempo do que os sintomas físicos e que, portanto, não seriam a expressão das repercussões psicossociais desse tipo de adoecimento.
Expressões como "ritmo alucinante", "trabalho incessante", "loucura", "desespero" são usadas com freqüência pelos trabalhadores para expressar a intensidade do sofrimento provocado por essas características da organização do trabalho.
O que é acidente de trabalho?
O Ministério da Previdência e Assistência Social define acidente de trabalho como o ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, o qual provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho A principal causa de acidentes de trabalho em profissionais de saúde está relacionada ao uso de material perfuro cortante representam 1/3 de todos acidentes envolvendo profissionais de enfermagem. Os acidentes envolvendo material biológico, freqüentes entre os profissionais de saúde, não se enquadram na definição legal de acidente. O fato da comunicação do acidente de trabalho ser procedimento facultativo é um problema grave, pois, muitas vezes, o acidente não gera nenhuma das situações previstas na definição de acidente de trabalho,
Prevenção
§ Fatores de risco (perigos) e riscos relacionados à segurança e à saúde dos trabalhadores devem ser identificados e avaliados de forma contínua.
§ Conscientização dos empregados e empregadores, sobre a importância da Saúde e Segurança no trabalho;
§ Observância, nos locais de trabalho, das normas de segurança;
§ Confecção, a partir da determinação dos agentes ambientais, do mapa de risco
Desafios
Pode ser percebida certa ilusão em apostar que somente os treinamentos, apostilas e normas podem deter o cotidiano de risco e acidentes de trabalho. Se a organização do trabalho e os trabalhadores não forem incluídos (e não se incluírem) à adesão e mobilização necessárias para mudanças profundas não se realizará. A interação cotidiana no local de trabalho e em outros espaços de sociabilidade, a vivência pessoal e singular e a troca de informações animam a construção, desconhecimentos e explicações sobre a relação saúde mental e trabalho pelos próprios trabalhadores.
Questões
1. O que, durante o meu trabalho, posso identificar como risco?
2. O que, no meu cotidiano, consigo identificar como conseqüências físicas e mentais do meu trabalho?
3. Já sofri algum acidente de trabalho ou conheço alguém que sofreu? Como foi? O acidente foi notificado?
4. Por que eu acho que acontecem acidentes de trabalho?
5. Quais são as normas que eu tenho conhecimento? Eu acho que são relevantes para a minha atividade?
6. “Muitos Trabalhadores parecem se sentirem mais autorizados a buscar a assistência quando se apresentam problemas de ordem física do que de mental.” Concordo ou discordo da afirmação? Por que?
Referências
1. BIOSSEGURANÇA: elo estratégico de SST. (http://www.biossegurancahospitalar.com.br/pagina1.php?id_informe=43&id_texto=34) em 18/04/2010 às 14:45
2. Caixeta, Roberta de Betânia & Barbosa-Branco, Anadergh. Acidente de trabalho, com material biológico, em profissionais de saúde de hospitais públicos do Distrito Federal, Brasil, 2002/2003
3. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Diretrizes sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho. São Paulo:, 2005. Título original: Guidelines on Occupational Safety and Health Management Systems – ILO-OSH 2001. Tradução: Gilmar da Cunha Trivelato.
4. Marziale, Maria Helena Palucci & Nishimura. Karina Yukari Namioka & Ferreira, Mônica Miguel. RISCOS DE CONTAMINAÇÃO OCASIONADOS POR ACIDENTES DE TRABALHO COM MATERIAL PÉRFURO-CORTANTE ENTRE TRABALHADORES DE ENFERMAGEM Rev Latino-am Enfermagem 2004 janeiro-fevereiro; 12(1):36-42
5. Ministério do Trabalho e emprego. Os riscos biológicos no âmbito da Norma Regulamentadora Nº. 32 Brasília 2008
19 de novembro de 2008
LEGISLAÇÃO ASSÉDIO MORAL - Âmbito Federal
Projeto de Lei Federal nº 4742/2001
Introduz artigo 146-A, no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - , dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho
Art.
Pena: Detenção de 3 (três) meses a um ano e multa.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.742, de 2001
Acrescenta o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, instituindo o crime de assédio moral no trabalho.
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, fica acrescido do art. 136-A, com a seguinte redação:
Art. 136-A. Depreciar, de qualquer forma e reiteradamente a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo , colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica.
Pena - detenção de um a dois anos.
l PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 5.971/2001, SOBRE COAÇÃO MORAL
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Acrescente-se o art. 203-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a seguinte redação:
"COAÇÃO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 203-A Coagir moralmente empregado no ambiente de trabalho, através de atos ou expressões que tenham por objetivo atingir a dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa."
l PROJETO DE LEI Nº 5 970, DE 2001, SOBRE COAÇÃO MORAL
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Artigo 1º
- O art. 483 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passa a vigorar acrescido da alínea "g", com a seguinte redação:
"Art. 483 .......
g) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele, coação moral, através de atos ou expressões que tenham por objetivo ou efeito atingir sua dignidade e/ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade que lhe conferem suas funções."
Artigo 2º
- O § 3º do art. 483 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3 Nas hipóteses das letras d, g e h, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (NR)"
Artigo 3º
- Acrescente-se o art. 484-A ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação:
"Art. 484 - A Se a rescisão do contrato de trabalho foi motivada pela prática de coação moral do empregador ou de seus prepostos contra o trabalhador, o juiz aumentará, pelo dobro, a indenização devida em caso de culpa exclusiva do empregador."
l PROJETO DE LEI N.O 2.369, DE 2003, SOBRE ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Projeto de Lei n.o 2.369, de 2003
Art. 1o É proibido o assédio moral nas relações de trabalho.
Art. 2o Assédio moral consiste no constrangimento do
trabalhador por seus superiores hierárquicos ou colegas, através de atos
repetitivos, tendo como objetivo, deliberado ou não, ou como efeito, a
degradação das relações de trabalho e que:
I - atente contra sua dignidade ou seus direitos, ou
II - afete sua higidez física ou mental, ou
III – comprometa a sua carreira profissional.
Art. 3o É devida indenização pelo empregador ao empregado sujeito a assédio moral, ressalvado o direito de regresso.
§ 1o A indenização por assédio moral tem valor mínimo equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração do empregado, sendo calculada em dobro em caso de reincidência.
§ 2o Além da indenização prevista no § 1o, todos os gastos relativos ao tratamento médico serão pagos pelo empregador, caso seja verificado dano à saúde do trabalhador.
Art. 4o O empregador deve tomar todas as providências necessárias para evitar e prevenir o assédio moral nas relações de trabalho.
§ 1o As providências incluem medidas educativas e disciplinadoras, entre outras.
§ 2o Caso não sejam adotadas medidas de prevenção ao assédio moral e sendo esse verificado, o empregador está sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por empregado, sendo o valor elevado ao dobro na reincidência.
Art. 5o O assédio moral praticado por empregado, após ter sido orientado sobre a sua proibição, enseja sanção disciplinadora pelo empregador.
Parágrafo único. A sanção disciplinadora deve considerar a gravidade do ato praticado e a sua reincidência, sujeitando o empregado à suspensão e, caso não seja verificada alteração no seu comportamento após orientação do empregador, à rescisão do contrato de trabalho por falta grave, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Modificativa no 01
Modifique-se a redação do §2o do art. 4o do Projeto para:
"§ 2o Na hipótese de condenação pela não adoção de medidas de prevenção ao assédio moral, o juízo dará ciência ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para imposição de multa administrativa no valor de R$1.000, 00 (um mil reais) por empregado, sendo elevado ao dobro em caso de reincidência.”
Emenda Aditiva no 01
Acrescente-se ao art. 4o do Projeto, o seguinte § 3o:
“Art. 4o....
§ 3o O valor da multa de que trata o § 2o deste artigo será reajustado:
I – no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificada de novembro de 2004, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei;
II – anualmente, a partir do ano subseqüente ao do reajuste mencionado no inciso anterior, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.”
Emenda Aditiva no 02
Acrescente-se ao Projeto os arts. 6o e 7o, renumerando-se o atual art. 6o:
"Art. 6o O juiz pode determinar a inversão do ônus da prova, caso seja verossímil a alegação de assédio moral.
Art. 7o Os sindicatos estão autorizados a ingressar em juízo como substitutos processuais, a fim de postularem a indenização pelo assédio moral, bem como a obrigação de a empresa adotar medidas preventivas. "
Contribuição de Pâmela Caldeira da Silva (Estudante de Psicologia/ UFF),
para o Encontro Coletivo de 13/11/08.
para o Encontro Coletivo de 13/11/08.
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